Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma SystemLaw ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Serviço. O uso continuado após alterações nos Termos implica aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O SystemLaw é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a escritórios de advocacia e profissionais jurídicos, oferecendo funcionalidades de gestão de processos, prazos, audiências, clientes, documentos e comunicação interna.

3. Cadastro e Responsabilidades

• O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados.
• O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo e é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• É proibido compartilhar credenciais entre usuários distintos.
• O usuário deve notificar imediatamente suspeitas de uso não autorizado da conta.

4. Uso Permitido

O Serviço deve ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas e de acordo com a legislação brasileira aplicável, em especial o Código de Ética e Disciplina da OAB. É expressamente proibido:

• Utilizar o Serviço para atividades ilícitas ou antiéticas.
• Tentar acessar dados de outros escritórios ou usuários.
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software.
• Introduzir vírus, malwares ou qualquer código malicioso.
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do Serviço.

5. Planos e Pagamentos

O SystemLaw pode oferecer planos pagos e período de teste gratuito ("trial"). As condições específicas de cada plano, valores e formas de pagamento estão disponíveis na página de planos. O não pagamento dentro do prazo resultará na suspensão do acesso.

6. Dados e Confidencialidade

O SystemLaw emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos usuários, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS), controles de acesso por escritório e registros de auditoria. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível nesta plataforma e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

7. Disponibilidade e Suporte

O SystemLaw envidaremos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Limitação de Responsabilidade

O SystemLaw não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de uso indevido, falhas de conectividade do usuário, ou decisões jurídicas baseadas exclusivamente nas informações inseridas no sistema. A plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui o julgamento profissional do advogado.

9. Rescisão

O SystemLaw se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso proporcional, quando aplicável.

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Notificaremos os usuários por e-mail ou por aviso na plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência para alterações materiais.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.